ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 07-4-2004.

Aos sete dias do mês de abril de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Elias Vidal, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Décima Sessão Ordinária e da Terceira e Quarta Sessões Solenes, que deixaram de ser votadas, face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, juntamente com o Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 077/04 (Processo nº 1908/04); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, os Pedidos de Providências nos 683, 684, 685, 686, 687 e 703/04 (Processos nos 1833, 1834, 1836, 1837, 1838 e 1872/04, respectivamente); pelo Vereador Cassiá Carpes, o Pedido de Providências nº 719/04 (Processo nº 1927/04); pela Vereadora Clênia Maranhão, o Pedido de Informações nº 047/04 (Processo nº 1862/04) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 058/04 (Processo nº 1371/04); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698, 699 e 720/04 (Processos nos 1778, 1780, 1782, 1783, 1784, 1785, 1786, 1788, 1789, 1790, 1791, 1792, 1793, 1794, 1795, 1796, 1797, 1798, 1799, 1800, 1801, 1802, 1803, 1805, 1806, 1807, 1808, 1809, 1810, 1811, 1812, 1813, 1814, 1815, 1818, 1820, 1821, 1822, 1823, 1824, 1825, 1826, 1827, 1850, 1851, 1852, 1853, 1854, 1855, 1856, 1857, 1859, 1861 e 1928/04, respectivamente); pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Providências nº 704/04 (Processo nº 1877/04) e o Pedido de Informações nº 052/04 (Processo nº 1905/04); pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de Informações nº 049/04 (Processo nº 1870/04); pela Vereadora Margarete Moraes, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 006/04 (Processo nº 076/04), o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 007/04 (Processo nº 077/04) e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 008/04 (Processo nº 078/04). Na ocasião, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pela Senhora Presidenta, solicitando desarquivamento de Processos: de autoria da Vereadora Helena Bonumá, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nos 289/01, 078, 079 e 080/02 (Processos nos 4402/01, 1425, 1426 e 1427/02, respectivamente) e ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/00 (Processo nº 1962/00); de autoria do Vereador Sebastião Melo, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo 476/03 (Processo nº 6751/03). Ainda, foram apregoados os Memorandos nos 061, 068 e 069/04, firmados pela Vereadora Margarete Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, através dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas deste Legislativo, respectivamente: do Vereador Ervino Besson, às quatorze horas de hoje, na solenidade de comemoração do primeiro ano do Programa “Primeira Infância Melhor” e de entrega das premiações do Programa “Viva a Criança”, no Auditório da Caixa Econômica Federal, na Rua dos Andradas; do Vereador Gerson Almeida, a partir das nove horas de hoje, nas atividades comemorativas ao Dia Mundial da Saúde, na Usina do Gasômetro; do Vereador Elói Guimarães, às vinte e uma horas de hoje, no coquetel de encerramento da XVII Edição do Fórum da Liberdade, no British Club, na Rua Furriel Luiz Antônio de Vargas. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 019/04, da Senhora Leila Aparecida Cunha Thomassim, Presidenta do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS – 10ª Região; 07810, 13306 e 24403/04, do Senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Télia Negrão, Presidenta da Organização Não-Governamental “Coletivo Feminino Plural”, que discorreu sobre os objetivos da entidade presidida por Sua Senhoria, direcionada à busca de novos paradigmas sociais e à construção da cidadania. Nesse sentido, apresentou o Projeto “Meninas e Meninos Desaparecidos – o Direito de ser Procurado”, que colabora na coleta de informações e na investigação de casos de menores desaparecidos no Rio Grande do Sul. A seguir, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Cláudio Sebenelo, Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Haroldo de Souza, Nereu D'Avila, João Antonio Dib, Clênia Maranhão e Raul Carrion manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Na oportunidade, a Senhora Presidenta registrou as presenças da Senhora Liane Pedroso, representando o Centro Ecumênico de Evangelização, Capacitação e Assessoria – CECA, do Município de São Leopoldo – RS; a Senhora Susana Braun e o Senhor Jairton Pescador, representando o Departamento Estadual da Criança e do Adolescente – DECA; a Senhora Neuza Heinzelmann, Secretária-Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Porto Alegre; a Senhora Mirian Barbosa, representando o Núcleo de Estudos sobre a Mulher, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Às quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução n° 035/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Helena Bonumá, Elói Guimarães e Cláudio Sebenelo, os Projetos de Lei do Legislativo nos 069/04 e 335/03, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Renato Guimarães, Helena Bonumá e Elói Guimarães; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 053 e 054/04. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Avila noticiou que a Bancada do Partido Democrático Trabalhista desta Casa deliberou votar contrariamente à alíquota fixada pelo Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 010/03, que dispõe sobre o Regime de Previdência Municipal. Ainda, externou a opinião de que essa matéria seja apreciada por esta Casa somente após a votação, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição nº 227/04. O Vereador Cláudio Sebenelo registrou que votará pela rejeição do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03. Também, questionou a política de segurança pública do Município e contestou a definição, pelo Governo Municipal, de que o ano de dois mil e quatro seja o “Ano da Saúde”, asseverando que, apesar da boa vontade dos profissionais, não há uma política municipal adequada ao funcionamento da área da saúde em Porto Alegre. O Vereador Elói Guimarães analisou diferenças observadas entre os cálculos atuariais apresentados pelo Executivo Municipal e pela Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre – AIAMU, referentes ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, defendendo a busca de uma solução negociada com os servidores municipais, para que essa categoria profissional não sofra aumento nos descontos que faz para a Previdência. Na oportunidade, por solicitação da Vereadora Maristela Maffei, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Senhora Rosali Chaves Aguiar, irmã da Senhora Rosiméri da Silva Chaves, Diretora Legislativa desta Casa, tendo o Vereador Cláudio Sebenelo manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza anunciou seu voto contrário à alíquota previdenciária constante no Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03. Também, mencionou abaixo-assinado elaborado no ano de dois mil e dois por moradores do Acesso A do Bairro Restinga, em face dos alagamentos recorrentes observados naquela área, questionando recomendação do Governo Municipal, de envio do assunto para avaliação pelo Programa de Orçamento Participativo. Após, o Vereador Ervino Besson informou ter sido cancelada a solenidade marcada para hoje, às quatorze horas, no Auditório da Caixa Econômica Federal, em comemoração ao primeiro ano do Programa “Primeira Infância Melhor” e de entrega das premiações do Programa “Viva a Criança”, onde Sua Excelência iria representar externamente este Legislativo. Em prosseguimento, face Questão de Ordem do Vereador João Antonio Dib, a Senhora Presidenta prestou informações acerca da tramitação do Requerimento encaminhado pelo Partido Progressista, solicitando a contratação, pela Casa, de empresa para efetuar cálculo atuarial referente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03. Às quinze horas e cinqüenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes, sendo retomados às dezessete horas e vinte e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Na ocasião, a Senhora Presidenta informou que, por acordo do Colégio de Líderes, a discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03 será iniciada no dia quatorze de abril do corrente. A seguir, face Questão de Ordem do Vereador Sebastião Melo, a Senhora Presidenta prestou informações acerca de Requerimentos protocolados pelo Vereador Sebastião Melo e pela Bancada do Partido Progressista, de contratação, por esta Casa, de pessoal técnico para efetuar cálculo atuarial referente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo 010/03, tendo o Vereador João Antonio Dib manifestou-se a respeito e procedido à entrega, à Senhora Presidenta, de Requerimento de autoria da Bancada do Partido Progressista, solicitando seja formulado convite ao Senador Paulo Paim, para, em conferência pública, elucidar questões que envolvem a formulação de alíquotas de contribuição previdenciária a partir do Projeto de Emenda Constitucional nº 227/04. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Beto Moesch informou que a Bancada do Partido Progressista não votará o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03 sem a análise aprofundada do cálculo atuarial atinente a esse Projeto. Ainda, referiu-se à Comissão Especial instaurada neste Legislativo no ano de dois mil e um, a partir de Requerimento de sua autoria, para avaliação das compensações ambientais relativas à construção da III Perimetral e para fiscalização da execução dessa obra. O Vereador Carlos Alberto Garcia teceu considerações quanto aos preços dos combustíveis adotados nos postos de revenda da Cidade, afirmando que esses valores apresentam índices de lucro acima da média das cidades do Estado do Rio Grande do Sul. Sobre o assunto, divulgou campanha para que a população porto-alegrense, durante o feriado da Semana Santa, abasteça seus carros nos Municípios vizinhos, como forma de pressionar a queda dos preços desses produtos. O Vereador Raul Carrion saudou acordo do Colégio de Líderes desta Casa, quanto ao início da discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03 e citou o transcurso, hoje, do Dia Mundial da Saúde e do Dia do Jornalista. Também, solicitou apoio ao Requerimento nº 068/04 e registrou ter protocolado Moção de Solidariedade ao Governo Brasileiro pela atitude tomada frente às pressões dos Estados Unidos da América, no atinente a inspeções de usinas atômicas no Brasil. O Vereador Reginaldo Pujol declarou que enquanto não for aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 227/04, em tramitação no Congresso Nacional, os Estados e Municípios não têm condições para estabelecer alíquotas previdenciárias diversas da constante do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03. Nesse sentido, analisou propostas a respeito dessa matéria, apresentadas pelos Senhores Vereadores, como a concessão de compensações financeiras aos municipários. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na oportunidade, os trabalhos estiveram suspensos das dezessete horas e cinqüenta e quatro minutos às dezessete horas e cinqüenta e seis minutos, nos termos regimentais. Às dezoito horas, tendo em vista falta de acordo entre as Bancadas da Casa quanto à ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador Luiz Braz e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Informamos que o Ver. Ervino Besson está representando a Câmara de Vereadores de Porto Alegre na Solenidade de Comemoração do 1º ano do Programa Primeira Infância Melhor e na entrega das premiações do Programa Viva a Criança, hoje, dia 07 de abril, às 14 horas, no Auditório da Caixa Econômica Federal, Rua dos Andradas, nº 1000, 12º andar.

Informamos que o Ver. Gerson Almeida está representando a Câmara de Vereadores de Porto Alegre nas atividades comemorativas ao Dia Mundial da Saúde, hoje, dia 07 de abril, a partir das 9 horas, na Usina do Gasômetro.

Informamos que o Ver. Elói Guimarães estará representando a Câmara de Vereadores de Porto Alegre no coquetel de encerramento da XVII Edição do Fórum da Liberdade, hoje, dia 07 de abril, a partir das 21 horas, no British Club, Rua Furriel Antônio Vargas, nº 400.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Srª Télia Negrão, representando a entidade Coletivo Feminino Plural, está com a palavra para tratar de assunto relativo ao Projeto Meninas e Meninos Desaparecidos - o direito de ser procurado, pelo tempo regimental de 10 minutos.

A SRA. TÉLIA NEGRÃO: Srª Presidente desta Casa, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras - que nos honram pela sua existência, fazem-nos, como mulheres, nos sentir mais fortes -; companheiras e companheiros do Movimento de Mulheres, do Movimento de Crianças e Adolescentes, representantes do DECA, que estão aqui conosco, do Conselho Municipal de Direitos da Mulher, servidores municipais e autoridades presentes, eu quero agradecer inicialmente esta oportunidade. É a sexta vez que eu venho à tribuna da Câmara dos Vereadores trazer notícias do movimento social. E desta vez quero prestar um agradecimento especial ao Ver. Aldacir Oliboni, que esteve presente no lançamento do Projeto que hoje vamos apresentar e que nos fez o convite para que estivéssemos aqui na data de hoje.

O Coletivo Feminino Plural é uma organização não-governamental voltada para a defesa dos direitos humanos e da cidadania das mulheres e das meninas. O objetivo do Feminino Plural é a conquista de relações eqüitativas de gênero por meio de ações que fomentem a busca efetiva pela cidadania, pelos direitos humanos e a construção de novos paradigmas capazes de romper com situações de discriminação e violência.

Em abril do ano passado, senhoras e senhores, quando se tornou manchete nos jornais de nosso Estado o desaparecimento de meninas e meninos no Rio Grande do Sul, o Feminino Plural, que vem atuando desde 1996 na luta contra a violência, decidiu se debruçar sobre esse tema tão banalizado. Descobriu que anualmente desapareciam no Rio Grande do Sul milhares de crianças e adolescentes, que algumas centenas de casos eram registrados nos órgãos policiais e, destes, apenas uma parte se tornava merecedora de investigações, embora ao final do ano tivéssemos chegado com índices elevadíssimos de mortes, de crianças e adolescentes desaparecidos e de muitas violações.

Essa constatação nos levou a desenvolver o Projeto Meninas e Meninos Desaparecidos - o direito de ser encontrado, que recebeu da Amencar Sul e da Comunidade Européia o apoio financeiro necessário para se tornar realidade. Assim, em parceria com os principais órgãos responsáveis neste Estado por essa questão – o DECA, o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente e mais o Movimento pelo Fim da Violência e Exploração de Crianças e Adolescentes -, buscamos informações para entender esse fenômeno do desaparecimento de crianças e adolescentes, meninos e meninas - porque eles têm sexo, têm gênero -, propondo estratégias para o enfrentamento desse problema.

Nós sabemos que desde 2002 vigora no Rio Grande do Sul a Lei 11.810, que criou o sistema de busca imediata. Essa Lei “determina à autoridade policial e aos órgãos de Segurança Pública a busca imediata de pessoa desaparecida menor de dezesseis anos”, imediatamente após ser dado seu desaparecimento. A partir desse instrumento legal, diversos órgãos estaduais firmaram um termo de compromisso pelo qual nenhuma autoridade teria o direito de esperar 24 horas para iniciar a busca de uma criança ou adolescente desaparecido. Um site com fotos dessas crianças e adolescentes foi montado, colocado no ar, e diversas ações foram articuladas para que esse sistema pudesse funcionar. Esse sistema teria um papel fundamental na vigência da Lei, e a sociedade seria a vigilante e beneficiária.

Infelizmente, a banalização da violência em nossa sociedade levou a quase desarticulação, muito rapidamente, do sistema de busca imediata. Em janeiro deste ano, quando iniciamos as ações do Projeto Meninas e Meninos Desaparecidos - o direito de ser encontrado, encontramos uma situação desalentadora: o sistema de busca estava praticamente desativado; o site estava desatualizado; o cartório da Delegacia da Criança e Adolescente Vítima praticamente esvaziado e fechado, só funcionando pelo esforço de algumas pessoas, alguns policiais. Nós tivemos, em parceria com os colegas do DECA, companheiros, policiais, pessoas que atuam voluntariamente, de reabrir o cartório, buscar a atualização desse site, buscar caso por caso e chegar à conclusão de que o Rio Grande do Sul não conhecia a realidade da situação de crianças e adolescentes desaparecidos. Nem dos desaparecidos, nem dos localizados! Porque o site estava completamente desatualizado. E todos os cartazes que veiculavam no Rio Grande do Sul - fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos - eram uma ficção, eles não correspondiam mais à realidade.

Em dois, três meses de trabalho, de muito esforço, esse quadro começou a ser revertido. Mas ele traz imensos desafios para nós. Por quê? Porque, ao buscarmos nossos parceiros e apoiadores para esse Projeto, nós nos temos perguntado de quem é a responsabilidade sobre essa situação. É do Estado, dos Poderes Públicos? É do Estado, da União? Do Estado e Município? É da sociedade, que também deve zelar pelo ECA, pelas suas crianças? É das famílias, dos responsáveis que vivem uma situação, hoje, de desempoderamento econômico, social, sem políticas sociais, com políticas públicas ineficazes?

Nós estamos num processo de desestruturação social e afetiva da nossa sociedade. E constatamos que havia um hábito e tentávamos reverter com esse Projeto, que é uma verdadeira cultura de se procurar uma pessoa somente 24 horas depois que ela some. Vinte e quatro horas é tempo suficiente para se levar uma menina ou menino daqui até o Japão! Dá-se a volta ao mundo em 24 horas! E essas crianças e adolescentes, logo após saírem de casa, entram em contato com a pior realidade possível, que, infelizmente, é a realidade das ruas, da violência, da violência sexual, do tráfico de drogas, do tráfico de pessoas, da exploração do trabalho infantil! E para meninas e meninos a situação é diferenciada, porque, embora nós não conheçamos a realidade global das crianças e adolescentes que somem no Rio Grande do Sul, nós sabemos que as meninas são a maioria dos que desaparecem. E elas somem porque são abusadas sexualmente em casa, muitas vezes fogem da própria família. Acabam caindo em redes, primeiro estupradas, violadas, para, depois, caírem em rede de exploração, rede de turismo sexual, tráfico de drogas, trabalho escravo. E os meninos que saem de casa por situação também de negligência, abandono, abuso, busca de trabalho, caem nessas mesmas redes e também são abusados sexualmente.

Estamos aqui, hoje, senhoras e senhores, buscando apoio. Nós queremos a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, com toda a expressão que ela tem, que cada Vereador desta Casa tem - fundados nos movimentos sociais -, e todo o engajamento político e social de cada um de vocês para que a questão das crianças e dos adolescentes, meninos e meninas desaparecidos se torne um tema relevante, para que nós não mais precisemos ver estampados casos como o do serial killer Adriano, que matou oito, dez, doze, quatorze crianças e, assim, se tornou manchete no Rio Grande do Sul. Que nós passemos a nos preocupar todos os dias com essa problemática!

Nós queremos fazer um convite aos Vereadores desta Câmara para que, ao se somarem a este Projeto, coloquem em sua agenda o fórum de debates que faremos no dia 21 de maio no Sesc Comunidade, em parceria com todos os órgãos já citados e muitos outros, de todo o Rio Grande do Sul: o Sesc, a Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho, o Sindicato de Postos de Gasolina, as Federações de Comerciários, enfim, os mais diversos segmentos da população, que podem e devem ocupar-se dessa causa.

Nós gostaríamos de ver veiculada na TVCâmara a existência de um sistema de busca imediata, com os telefones para os quais as famílias e os responsáveis por crianças e adolescentes em situação de violência, exploração e desaparecimento possam ligar, e os desaparecidos possam ser buscados e protegidos. E que essa causa, de fato, se torne uma causa de todos nós.

O slogan do nosso Projeto é: “Se a gente perder tempo, eles podem perder a vida.” Infelizmente, esse slogan se baseia na mais triste realidade que queremos ver mudada, e, para tanto, contamos com o apoio desta Casa. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Quero cumprimentar a Srª Télia Negrão, Presidente do Coletivo Feminino Plural, e convidá-la a fazer parte da Mesa.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Fiz questão de me levantar para dizer da minha emoção em tê-la ouvido, pelo seu extraordinário texto.

Essa denúncia que a senhora nos traz está ligada à questão da segurança nas maternidades, inclusive à identificação nas maternidades; à exploração do trabalho da criança e do adolescente; ao tráfico de tóxico, de que a senhora já falou; ao crime-negócio, que não envolve só tóxico, mas prostituição, prostituição agendada, a prostituição inclusive comandada, a venda de seres humanos para o Exterior, a venda de órgãos para doação no Exterior. Está ligada à violência familiar e, desgraçadamente, à pedofilia, inclusive de origem familiar, e até mesmo a casos de filicídio.

Essas crianças e adolescentes estão num momento terrível do fim das instituições. As instituições tradicionais de educação, da família, especialmente dos clubes, de tantas instituições que seriam, para nós, um depositário das esperanças dessas crianças, pelo convívio saudável, passam a desaparecer. Esse que a senhora trouxe é um dos mais graves sintomas sociais, que se mostra numa sociedade completamente indiferente e num Estado totalmente impotente.

Ontem, nós tivemos uma reunião para tratar de 20 ou 30 pessoas na Praça Daltro Filho. Nós não temos solução para isso, e estavam seis Secretarias reunidas com a comunidade. A comunidade está indiferente, a comunidade não quer os marginais na Praça. Isso é uma outra coisa, e por isso eu acho que nós estamos em busca dessa psicanálise de uma sociedade. E a busca imediata, por favor, é uma questão de consciência de cada um de nós e dos profissionais da área de Segurança.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Srª Telia Negrão, Presidente do Coletivo Feminino Plural, queremos parabenizá-la, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, não só pela iniciativa, mas pelo tema de extrema abrangência que nos é trazido hoje, num dia especial, dia 07 de abril, Dia Mundial da Saúde; traz-nos para uma grande reflexão.

Esse Projeto de Lei aprovado em nível Estadual, por um lado, dá-nos um alento em termos do que nós temos em nível municipal, mas nos causa uma tremenda estranheza perceber, claramente, pela sua manifestação, como estava estruturada a Secretaria de Segurança em nível de Estado, que não tinha dados, nem sequer nenhuma informação para poder contribuir com a investigação, quando aconteceu esse fato específico aqui levantado, no ano passado, do assassino Adriano.

No nosso Município, por meio da Secretaria de Direitos Humanos, existe um grupo formado pelo Governo Municipal, pelo Conselho da Criança e do Adolescente que hoje faz um monitoramento diário sobre os casos denunciados, ao contrário do que nós vemos em nível de Estado, em outros Estados até, em relação à forma como se trata quando se denuncia um desaparecimento.

Nesse sentido, tenho certeza de que esta Casa não só divulgará no site da Câmara de Vereadores e na TVCâmara, mas procurará apresentar mecanismos de defesa desse Projeto. Nós ainda não tínhamos visto a tamanha problemática que é esse tema quando temos grande quantidade de crianças desaparecidas, que até então ninguém assume a causa. Nesse sentido, tenho certeza de que esses dados apresentados por V. Sª nos trazem essa reflexão, como eu disse antes, no Dia Mundial da Saúde e remetem-nos para uma situação mais eficaz e mais permanente não só dos nossos órgãos públicos, mas principalmente daqueles que se negam em acompanhar tal questão. Parabéns, sejam bem-vindos a nossa Casa.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Quero registrar e agradecer a presença da Srª Liane Pedroso, do Centro Ecumênico de Capacitação e Assessoria de São Leopoldo; da Srª Suzana Braun, do Sr. Jairton, representante do DECA; da Srª Neuza Heinzelmann, representante do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; da Srª Mirian Barbosa, do Núcleo de Estudos sobre a Mulher, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, quero saudar a Srª Télia Negrão, Presidente do Coletivo Feminino Plural. O direito de ser procurado, acho que a expressão é bem clara, e colocamo-nos à disposição, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara, para que possamos, futuramente, quem sabe, fazer uma grande Audiência Pública com a Secretaria de Direitos Humanos do Município também. Esse trabalho é muito elogiado, e nós queremos aqui ser solidários a sua ação, a sua entidade. E queremos dizer que o Partido Trabalhista Brasileiro está à plena disposição. Esse é um trabalho belíssimo, um trabalho árduo, mas que, sem dúvida, vem coroar o trabalho de vocês e, conseqüentemente, ajudar o setor público que tem feito muito pouco para sanar esses graves problemas, principalmente dos meninos e das meninas desaparecidas no nosso Estado, na nossa Capital. Meus parabéns pelo trabalho, e colamo-nos à disposição na Comissão de Direitos Humanos da Câmara.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Belíssima explanação da Srª Télia Negrão, Presidenta do Coletivo Feminino Plural. É um assunto por demais difícil de ser resolvido, é bastante complexo, todos nós temos culpa, os Poderes Públicos têm culpa, a Segurança tem culpa e a sociedade, de uma maneira geral, pelo nível em que alcançamos esse empobrecimento desgraçado, crianças que vão para rua, os meninos que vão para rua, desaparecem, e vem esta campanha: Meninas e Meninos Desaparecidos - o direito de ser encontrado. Cumprimentos a senhora. Emocionadamente, cumprimentos, porque havendo pessoas como a senhora e o seu grupo, preocupados com esse lado social, preocupados com esse fato, nós podemos ainda ver uma luz, ali, no fim do túnel.

O PMDB fica à sua disposição e à sua campanha de esclarecimento. Gostaria de ter detalhes para que eu pudesse divulgar na Rádio Guaíba, de Porto Alegre, onde eu trabalho, no sentido de esclarecer, também, as pessoas, os ouvintes que a gente tem ao longo de todo o Rio Grande do Sul. Muito obrigado. Seja bem-vinda a esta Casa.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Haroldo.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. NEREU D’AVILA: Srª Presidenta, ilustre visitante Télia Negrão, é um prazer tê-la entre nós. Eu e os demais Vereadores prestamos atenção e ficamos muito tocados, como disse o Ver. Sebenelo, pela grandeza e profundidade, principalmente, do texto que apresentou para nós.

Quando surgem problemas iguais aos de Passo Fundo, Soledade - a situação dos menores até hoje não está muito clara, agora está surgindo em outra parte do Brasil -, a imprensa traz não só a monstruosidade da questão, mas também a situação de fragilização dos pais e de desproteção em relação aos desaparecimentos.

Creio ser da mais alta importância essa inserção, e os Poderes Públicos, hoje, necessitam desses órgãos, com essa disposição, com esse enfoque magnífico, para auxiliarem, porque o Poder Público não é o senhor da razão e nem tem meios, na maioria das vezes, para buscar soluções ou a elucidação dos fatos.

Quero trazer, em nome da Bancada do PDT, a nossa solidariedade. Colocamo-nos, como as demais Bancadas o fizeram, à disposição, não só incentivando a participação no próximo ato anunciado há pouco, como, de resto, em qualquer situação; parcialmente ou individualmente, como Vereadores e com as Bancadas, estaremos à disposição de V. Sª Foi um prazer ouvi-la, como sempre, nesta Casa. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, cumprimento, em nome do Partido Progressista, a Srª Telia Negrão, Presidenta do Coletivo Feminino Plural. O trabalho que V. Sª e as suas associadas vem realizando é muito importante e deve ser continuado, deve ser estimulado. Mas eu vejo aqui uma coisa que sempre me preocupa: Projeto Meninas e Meninos Desaparecidos - o direito de ser procurado. Eu não gosto muito do direito, eu gosto muito mais do dever. Eu sou contrário à Carta Universal dos Direitos Humanos, porque, se todos cumprissem o seu dever, nós não precisaríamos nos preocupar com o direito dos nossos semelhantes. Nós temos a obrigação, nós temos o dever de buscar solução para os problemas.

Então, a senhora precisa contar com o nosso apoio, porque nós temos o dever de lhe dar apoio. A senhora está procurando cumprir com o seu dever de cidadã, mas há muita gente que fica só dizendo que as crianças desaparecidas, que as crianças que estão abandonadas nas ruas da Cidade têm direitos, mas ninguém parece preocupado em assegurar esse direito.

Por isso é muito mais importante fazer em dever do que em direito. E até uma das coisas que eu estranho é que a Carta Universal dos Direitos Humanos foi escrita no mesmo ano que a Carta Americana dos Direitos e Deveres do Homem, e não foi os americanos do Norte, foram 17 países da América que assinaram esta Carta, e ninguém lê essa segunda, só a primeira. Mas só que ninguém assegura os direitos dessa infinidade de pessoas que têm direito, nós sabemos que são iguais a nós, mas ninguém tem o dever de cuidar deles, parece.

Por isso nós a cumprimentamos, em nome do nosso Partido, e espero que continue fazendo o trabalho que vem fazendo, que realmente é produtivo, em 21 de maio deveremos comparecer também. Conte conosco. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, queremos saudar a presença, mais uma vez entre nós, da Telia Negrão, do Coletivo Feminino Plural, que sempre traz a esta Casa temas da maior relevância e temas sobre os quais a sociedade ainda não tem uma consciência da sua responsabilidade. Eu também quero saudar a presença das representantes do Movimento de Mulheres, do Movimento de Direitos Humanos de Defesa das Crianças e dos Adolescentes que também se encontram aqui, que são militantes dessas causas e que têm acompanhado este Parlamento.

E, mais do que acompanhado, a presença da Télia tem esse significado, quer fazer com que nós, Parlamentares, possamos incorporar na nossa luta cotidiana a preocupação com os direitos que realmente são relegados a segundo plano no conjunto da nossa sociedade. Acho que o Projeto trazido pela Télia Negrão tem de ser um Projeto que sensibilize esta Casa pela gravidade da denúncia e pela crueldade da vida dessas crianças, inclusive porque é realmente o motivador do seu abandono, da sua fuga, assim como acho também que a denuncia da omissão do Poder Público é extremamente grave e tem de nos estimular a lutarmos como cidadãs, como cidadãos, como Parlamentares, para reverter esse quadro. Parabéns pelo trabalho, desejamos todo o sucesso.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação à Srª Télia Negrão, inclusive pelo seu dia hoje, pois hoje, além de ser o Dia Mundial da Saúde, é o Dia do Jornalista e da Jornalista. Em seu nome, saúdo também o Coletivo Feminino Plural e parabenizo o Projeto Meninas e Meninos Desaparecidos - o direito de ser procurado.

Realmente as suas denúncias, as suas colocações são importantes, nós sabemos que essa situação decorre de uma sociedade que está, digamos, podre no seu cimento, onde o tráfico de crianças, o tráfico de órgãos de crianças, a prostituição infantil, o trabalho infantil são questões que vicejam e crescem, ao contrário do que foi a humanidade - a civilização deveria apontar. A sua denúncia também sobre o desmantelamento no nosso Estado é grave. Certamente, pelo esforço de entidades como a sua, estão sendo superadas, mas infelizmente não é só esse setor que está sendo desmantelado. Tivemos o desmantelamento de outras importantes conquistas dos últimos tempos do nosso Estado, como a Participação Popular. Mas certamente a sociedade irá aos poucos reconquistando.

Também queria acentuar que esta fala é um contraponto a certas falas que nós ouvimos no dia de hoje, como a da redução da idade penal, tratando as crianças como bandidos da sociedade. Aqui nós temos o seu verdadeiro lugar, como verdadeiras vítimas sociais, vítimas da violência de uma sociedade com tantos desajustes.

Então, parabéns, sigam essa caminhada e certamente terão nesta Casa todo o apoio e todo o respaldo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu quero agradecer mais uma vez a presença da Srª Télia Negrão, Presidenta do Coletivo Feminino Plural, por toda essa militância há longo tempo a favor dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, dizer que é uma honra recebê-las nesta Casa, voltem sempre. Sempre serão muito bem-vindas. Obrigada.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h55min.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 14h56min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. N.º 0307/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 035/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Sindicato Médico do Estado do Rio Grande do Sul (SIMERS).

PROC. N.º 4399/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 335/03, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que autoriza a criação do Centro de Referência do Grafismo (REGRAF) e da Gibiteca João Batista Mottini e dispõe sobre sua administração.

PROC. N.º 1584/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 069/04, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça Moranense um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Santa Cecília.

2.ª SESSÃO

PROC. N.º 1303/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 053/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Luiz Pogorelski um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. N.º 1354/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 054/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Praça Engenheiro Flávio Gabriel Azambuja Kessler um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, eu sei que sou uma voz discordante da maioria, mas tenho as minhas opiniões. Hoje e nos últimos dias, a população tem lido nos jornais que Porto Alegre terá 35 Vereadores. Eu penso que, com 21 Vereadores, ela estaria muito melhor. E falo com a tranqüilidade de quem foi Vereador nesta Casa tendo apenas 21 Vereadores, agora, com 33 Vereadores e, no ano que vem, com 35 Vereadores. Naquele tempo, em que havia 21 Vereadores, nós não apresentávamos tantos projetos de lei, muitos deles absolutamente desnecessários.

O Ver. Carlos Pestana, Líder do PT, apresenta um Projeto de Lei que autoriza a criação do Centro de Referência do Grafismo e da Gibiteca João Batista Mottini e dispõe sobre sua administração. Ora, se fosse um Vereador da Oposição, a Situação estaria dizendo: “Como interferir nas atribuições do Prefeito?” Mas eu penso um pouco mais: será que este Projeto de Lei é necessário? Mas é claro que não. Se o Prefeito quiser fazer a Gibiteca e as coisas que o Vereador está aqui propondo, ele fará. Não tem por que não fazer, é rotina, é administração, não precisa nem lei para fazer, é só o Prefeito ter vontade de fazer. Mas nós fazemos, aqui, um Projeto de Lei.

Hoje, na Ordem do Dia, nós temos 52 Projetos para serem votados, nenhum deles de 2004. São de 2000, 2001, 2002 e 2003. E hoje, também, é um dia excepcional: na Pauta, só há cinco Projetos. Mas é impressionante! Nos próximos dias, deve estar, aqui, uma enxurrada de Projetos de Lei. Agora mesmo, o Serviço de Relações Públicas está distribuindo um excelente trabalho, e nós vamos ficar espantados lendo quantos Prêmios existem para serem distribuídos nesta Casa. Por isso eu acho que com 21 Vereadores era muito melhor do que com 33 ou 35 Vereadores. Quando eu entrei, aqui, havia três Comissões - a Comissão de Justiça, a Comissão de Finanças e a Comissão de Serviços Municipais -, e tudo funcionava muito bem. Nenhum Projeto ficava atrasado. Quando chegava o fim do ano, nós tínhamos liquidado a Pauta, a Ordem do Dia, tudo tranqüilo, sereno, mas, aqui, nós vamos continuar apresentando projetos, com 33 Vereadores. Com 35 Vereadores, vai haver muito mais projetos de lei, muito mais fantasias que aqui são apresentadas, e não estou dizendo isso para o Líder do PT, que apresentou este Projeto, não.

Está aqui o Prêmio Mérito Sindical ao Simers, sem dúvida nenhuma o Sindicato Médico do Estado do Rio Grande do Sul merece a nossa consideração. É o mesmo Sindicato que, desta tribuna, disse que a Prefeitura não entregava os remédios para os cidadãos porto-alegrenses. É por isso que eu prefiro falar sempre em dever. A Prefeitura tem o dever, a obrigação de dar aos porto-alegrenses no mínimo os remédios anti-hipertensivos e antipsicóticos, que são baratos e que nos postos de saúde não há - e foi denunciado aqui pelo Simers -, só isso bastaria para que ele tivesse direito a esse Prêmio.

Portanto, não estou criticando ninguém aqui, estou dizendo que temos um número excessivo de Prêmios, que temos uma série de coisas que poderiam ser dispensadas, porque, quando chegamos a discutir os grandes Projetos, não temos mais tempo. Mas, hoje, é um dia de cinco Projetos, outra denominação de logradouros, mais outra denominação de logradouro e uma quarta denominação de logradouro, portanto a Pauta hoje está razoável, e a denominação de logradouros é extremamente importante. Eu já comentei sobre um Projeto que a Verª Maristela Maffei apresentou aqui, mostrando que, na Prefeitura de Viamão, na Câmara Municipal de Viamão, se podia fazer um projeto de lei denominando simultaneamente dez, doze ruas, o que abreviaria a tramitação, custaria menos para o povo e atingiria os mesmos objetivos. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, comunidade que nos assiste, quero somente deixar o registro da importância de um Projeto de Lei que corre em 1ª Sessão de Pauta, que é de autoria do Ver. Carlos Pestana. Quero fazer esse registro porque acho que a gente traz para o debate desta Casa uma atividade cultural nova na vida dos cidadãos e cidadãs deste País, que é uma expressão cultural centralmente trabalhada, desenvolvida, constituída a partir da expressão da juventude, que é a questão do grafite.

Já há um conjunto de ações que esta Casa vem promovendo, participação em seminários, o Dia do Grafite, um conjunto de operações em parceria com o poder Executivo. Acho que a intenção deste Projeto de construir um Centro de Referência, onde a gente possa estar trocando, a partir dessa atividade cultural, a partir dessa expressão cultural, com outros Municípios, com outros Estados, onde projetos na área do protagonismo juvenil despontam tratando dessa questão... Acho que o Centro de Referência vai poder estar constituindo isso, poderá ser um local onde a gente organize o conjunto das manifestações da juventude, centralmente da juventude - grafite não é feito somente por jovens, mas hoje é uma expressão cultural muito forte ligada ao protagonismo juvenil.

Eu acho que a intenção do Ver. Pestana de trazer para uma iniciativa parlamentar a criação de um Centro de Referência tem tamanha importância, porque vai abrir um leque de trocas com outras Cidades, outros Estados, podendo levar para outros lugares a referência do que se faz aqui e trazer desses lugares, também, como contra-referência, o que vem sendo construído. Hoje, nós temos na Cidade de São Paulo uma das expressões centrais da América Latina em relação à questão do grafite, e acho que a gente vai poder, a partir dessa iniciativa, fazer essa troca lá com São Paulo, que já tem - diferente de um Centro de Referência - casas de grafiteiros, tem uma política de construir espaços para os grafiteiros, e poderemos fazer trocas com esses espaços.

Quero também dizer que, aqui em Porto Alegre, a partir de uma iniciativa de autogestão, na região do Rubem Berta, do Bairro Rubem Berta, o movimento chamado Projeto Cidadania e Movimento construiu, através do projeto do OP da Juventude, da Assistência Social da FASC, um espaço, lá, onde se reúnem os grafiteiros, reúne-se a gurizada do hip hop, um espaço de construção cultural, de construção de direito, de debate sobre o papel e o projeto da juventude. Acho que aquele espaço lá é exemplo de como uma idéia dessas tem um campo muito grande para crescimento, para que essa expressão, esse setor da sociedade, essa parte importante da sociedade, que é a juventude, possa ter as suas ações, as suas políticas reconhecidas.

Portanto, eu quero referenciar o Projeto do Vereador a partir desse entendimento de que a Câmara dá a sua contribuição na visibilidade desse setor cultural que cada vez mais cresce no País e na nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Helena Bonumá, que retorna a esta Casa, está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Quero saudar a nossa Presidenta, Verª Margarete Moraes; todos os Vereadores e Vereadoras, funcionários e funcionárias da nossa Câmara Municipal, senhores e senhoras que acompanham a Sessão, é um prazer estar voltando a esta Casa para acompanhar neste ano, que é um ano importante para a nossa Cidade, o debate dos projetos que nós pretendemos para Porto Alegre no futuro. Sem dúvida, esta Câmara de Vereadores tem um papel importante na discussão e na definição das proposições, das políticas públicas importantes para a nossa Cidade, e, por intermédio da nossa Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós estaremos compondo esse esforço e esse grande debate dos rumos da nossa Porto Alegre do futuro.

Quero comentar dois Projetos que estão em Pauta, o primeiro deles é de autoria do Ver. Elói Guimarães, que propõe ao Sindicato Médico do Rio Grande do Sul o Prêmio Mérito Sindical. Nós entendemos que é importante que se resgate a trajetória das organizações sindicais que lutam pelos direitos dos seus sindicalizados, das suas categorias, mas também entendemos que a luta sindical tem de sempre estar pari passu com a luta mais ampla do povo do nosso País, do nosso Estado e da nossa Cidade.

Enquanto estava à frente da Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Urbana, Ver. Sebenelo, eu tive oportunidade de participar de um processo de discussão com o Simers, onde esse Sindicato registrava toda uma preocupação com a segurança dos médicos na Cidade. Naquele grupo de trabalho que formamos com o Sindicato, nós conseguimos avançar numa compreensão importante no sentido de entender a situação de vulnerabilidade social e de violência urbana, que cresce no mundo inteiro, e a importância que tem a ação dos profissionais das mais diferentes áreas e, principalmente, no caso, a ação dos médicos juntos às comunidades dessas populações.

Portanto, nós fizemos um trabalho de alguns meses em conjunto com o Sindicato e entendemos que estamos amadurecendo um processo no sentido da compreensão da importância dos profissionais e da realidade dura que vivem as comunidades que ainda estão submetidas a um processo, às vezes, de crescimento da violência urbana, que é um desafio que poderemos estar, conjuntamente, no futuro, enfrentando.

Quero também comentar o Projeto de Lei de autoria do Ver. Carlos Pestana, da nossa Bancada, que cria um Centro de Referência do Grafismo em Porto Alegre, abrigando aí as manifestações gráficas diversas, principalmente cartuns, quadrinhos e, como dizia o Ver. Renato Guimarães aqui, manifestações produzidas principalmente pela juventude. Nós entendemos que é um Projeto importante, porque cria um local para a centralização de toda essa produção que aqui, na nossa Cidade de Porto Alegre, é expressiva. Nós temos na nossa Cidade cartunistas, temos uma produção de fanzines, por meio de diversos grupos de jovens, nós temos as próprias histórias em quadrinhos que, aqui, por produção própria de Porto Alegre, já têm muitos anos de produção e entendemos que cabe, sim, termos um lugar que vá abrigar toda essa produção e vá estar disponibilizando para a sociedade isso de volta, como um lugar de espaço, de pesquisa, de consulta, para a população estar podendo usufruir dessa produção, que é uma manifestação cultural importante, é uma manifestação cultural rica, principalmente dos nossos jovens, mas que está dispersa, está atomizada, e que, portanto, não se constitui num acervo que possa estar sendo consultado e usufruído pela Cidade. Nós entendemos que é uma ação importante, afirmativa, na área da cultura, contempla uma reivindicação dos nossos jovens e que, nesse sentido, tem de ter, sem dúvida, o apoio da nossa Câmara de Vereadores. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’AVILA: Srª Presidente, Verª Margarete Moraes; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, desejo, em respeito aos nobres municipários que nos honram com a sua presença, dizer algumas palavras a respeito deste importante Projeto que está aqui desde outubro sobre a Previdência Municipal. O nosso Partido, que já havia fechado questão em nível regional, ontem teve uma reunião com os Srs. Vereadores lá na Sede Regional, onde foi ratificada a posição contrária aos 11%. (Palmas.) Inclusive, apresentamos uma Emenda, de acordo com o cálculo atuarial, de 7,64%, Emenda assinada por mim e pela nossa Bancada.

Queremos dizer que o mais razoável - e esta é uma opinião a qual eu pretendia que fosse avançando -, o mais consentâneo com a realidade seria a espera da votação da PEC Paralela pela Câmara Federal. O próprio Senador Paim, que aliás não é do PDT, mas é um ilustre Senador da República, deste Estado, que honra as nossas tradições - por isso eu uso o nome dele -, estranhou e tornou público nos jornais que aquilo que havia sido combinado no Senado, que era a votação da PEC Paralela na Câmara Federal sem grandes modificações, agora, rapidamente, está acontecendo ao contrário: está tropeçando, está sendo empurrada sem nenhum vislumbre do que será aprovado imediatamente. E pior do que tudo, como apontou o Senador Paim: na Câmara, está havendo Emendas que o Governo Federal já havia combinado que não haveria, porque voltariam ao Senado para a sua segunda votação, porque, de resto, é uma Emenda Constitucional. Então, o próprio Senador está estranhando.

Mas por que o mais razoável seria esperar? Porque, se a Emenda Constitucional nº 41 determinou que não pode haver aumentos menores do que 11%, eu ouso dizer que essa Emenda Constitucional nº 41 é inconstitucional, porque não se pode fazer isonomia de cima para baixo e não se pode aplicar justiça tentando igualar os desiguais. E por que igualar os desiguais? Porque eu já disse nesta tribuna... E o Deputado Collares estuda e é profundo conhecedor de Previdência, assim como outros, como o próprio Senador Paim, e eles diriam, se lhes fosse colhida opinião a respeito de problemas do Estado do Rio Grande do Sul, IPE e Município - e nós endossaríamos -, a obviedade: são completamente díspares as questões, são completamente diferenciadas. Mais do que isso, se houvesse cálculo atuarial para o Estado, seria mais do que 11%, seria cerca de 14% em relação à falência do IPE. Não é o caso dos municipários. Não é 11%, nunca seria 11%, é menos, até porque o Ver. Estilac Xavier, quando Líder do PT, quando houve o aumento de 4,75 para 6,75%, acordou que a taxa de administração de 2% seria incumbência da Prefeitura. Então, a discussão teria de começar não em 11%, mas em 9%, e vir baixando, pelo cálculo atuarial, até 7,64%. Esta é a verdade.

Dentro em pouco, haverá uma reunião com os Vereadores, no gabinete da Presidência, convocada pela ilustre Presidente, para agendar a votação da questão previdenciária, do Previmpa. Eu acho que o razoável, a solução viável, era esperar a PEC, porque na PEC Paralela, no inciso 2º do art. 139, está aquilo que é o óbvio, que é dar a possibilidade de os Estados e os Municípios seguirem o que o cálculo atuarial determinar. É óbvio! Por que é que tem de ser igual o que é desigual? Por que é que tem de ser 11% em Porto Alegre, se não é 11% a necessidade do Previmpa?

Aqui desta tribuna, naquela Audiência Pública que o Ver. Carlos Alberto Garcia ensejou, um dos ilustres líderes das entidades, um dos dirigentes do Sindicato deixou essa questão clara. Também o que foi apresentado aqui por uma idônea e competentíssima empresa ficou claro, são números.

Então, nós temos de viabilizar algo sabendo que, para cada Município, é um caso. Nós estamos em Porto Alegre, temos problemas com Porto Alegre. Foi extinto o Montepio. O razoável, o melhor, até acho que o mais consentâneo com realidade de Porto Alegre seria aguardar a PEC Paralela. Mas, se não se aguardar, eu creio, assim como a Bancada do PTD fechou questão, que os 11% não é o ideal, é confisco, e esse percentual não deve ser aprovado, deve ser derrotado pela Câmara Municipal de Porto Alegre. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidente e Srs. Vereadores, eu queria, depois de esgotado o assunto pelo Ver. Nereu D’Avila, dizer que este Vereador vai votar frontalmente contra os 11%. (Palmas.) Algumas coisas eu gostaria de acrescentar. Gostaria de dizer que é indiscutível que um cálculo atuarial neutro fique entre 7% e 8%. Eu acho que estamos dentro do razoável, conforme a análise feita pelo Ver. Nereu, que é a nossa.

Mas eu queria só relatar a falência da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, do seu discurso e principalmente da sua prática. Ontem ouvi o depoimento de quatro Secretarias, de um representante da Brigada Militar e da comunidade da Praça Daltro Filho. Ouviram-se barbaridades da forma e do entendimento como encaminham o assunto de marginais daquela Praça, da indiferença da comunidade em relação à Praça; não querem marginais, mas também não querem ocupar; da falta de uma parceria, da falta de zeladoria nas nossas praças. As praças não têm zelador, inclusive nós já aprovamos uma quantidade grande de zeladores para as praças de Porto Alegre. Os cargos foram aprovados aqui a pedido do então Secretário, nosso excelente Ver. Gerson Almeida, mas não há zelador nas praças.

A falência do Estado está muito mais fotografada; a falência desta Prefeitura, quando, numa reação quase pueril, como entidade, a Prefeitura estabelece o ano de 2004 como o ano da saúde, tentando varrer rapidamente, para que as visitas não vejam, todo o lixo para debaixo dos tapetes. E 2004 não está sendo o ano da saúde, está sendo o ano da evidência terrível do que acontece na área da Saúde. Esta madrugada eu estava num posto de saúde de Porto Alegre, onde havia pessoas dormindo, algumas aguardando uma consulta. Eram 23 horas e até às 2 horas da manhã essas pessoas ainda estavam lá, e outros estavam guardando lugar para vender a marcação de consultas. E isso acontece na maioria dos postos de Porto Alegre pela falência do sistema adotado.

Hoje é o Dia Mundial da Saúde. Eu quero que vocês visitem as emergências da Cidade de Porto Alegre e vejam o contraste dos grandes hospitais com leitos fechados e com as emergências com cento e tantas pessoas para baixar, e diz-se que não há leitos, porque cada hospital tem um teto e, fora daquele teto, ele não é pago. Ora, por favor, são argumentos absolutamente ridículos, que mostram apenas a desumanização do atendimento médico, do atendimento de Saúde na Cidade de Porto Alegre. Não se plasmou uma política municipal de Saúde.

Vocês vão ouvir mocinhas grávidas dizendo que foram muito bem atendidas no HPV, no Programa Cidade Viva. Mas vejam as manchetes da Zero Hora dizendo das mocinhas grávidas se prostituindo na Glória, na Carlos Barbosa. Isso é manchete do jornal Zero Hora. Neste quase fim de sociedade que nós vivemos, vemos uma pessoa chegar aqui, hoje, e falar sobre menores desaparecidos; outra, sobre crianças se prostituindo, sobre adolescentes drogados, sobre adolescentes vitimados pela AIDS, sobre a insuficiência e a impotência da Prefeitura Municipal para resolver esses problemas. Apesar da boa vontade dos seus técnicos, não há uma política municipal voltada para a organização, sistematização e mecânica de funcionamento da área da Saúde.

Nós pedimos uma CPI, e o Partido dos Trabalhadores entrou na Justiça, e até hoje não foi julgado. E está todo o mundo sentado em cima do processo. E hoje, como é o Dia Mundial da Saúde, nós queremos a CPI, a CPI da Saúde em Porto Alegre, porque todos vocês têm parentes que estão ou nas emergências ou nos postos de saúde à espera, muitas vezes, de uma consulta para daqui a dois ou três anos, quando as pessoas ou já morreram, ou já ficaram aleijadas. CPI da Saúde! (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, senhores e senhoras, funcionários públicos, lideranças e entidades aqui presentes, já se tem dados concretos, objetivos do cálculo atuarial, que não os encaminhados no Projeto do Chefe do Executivo. E é do conhecimento público, do conhecimento da Casa que há um elemento estranho ao cálculo atuarial. Qual é este elemento? É exatamente um passivo na ordem de 40 milhões e que representa, na elaboração do cálculo atuarial feito pelo Chefe do Executivo, de resto, pelo Município, um valor na ordem de 6,67%. Portanto, o correto, atuarialmente correto, é exatamente o trabalho feito - há vários trabalhos - pela Aiamu. O cálculo atuarial certo é 22,91%, porque nesse trabalho feito estão todos os elementos capazes e suficientes para dar sustentabilidade às contribuições e aos direitos, à medida que vão ocorrendo.

Então, incluir-se, vejam V. Ex^as e todos os presentes, um passivo que é pro tempore numa alíquota ad perpetuam é absolutamente incorreto. Absolutamente incorreto! Não se sustenta a tese do Município de que precisa os 31, 32% para fazer a Previdência dos servidores do Município de Porto Alegre. Essa tese é insustentável do ponto de vista atuarial, do ponto de vista técnico. Porque até podemos negociar; sim, podemos. Há um passivo de 40 milhões? Vamos estabelecer o cálculo atuarial na base de 22,91%, porque esse é definitivo, é eterno, por assim dizer. Vamos negociar à parte! Acho que até os funcionários estariam dispostos, numa negociação, a carrear esse diferença. Agora, estabelecer-se definitivamente o percentual de 31%, 32% é usurpar! É usurpação!

Há uma questão de ordem técnica e há direitos do funcionalismo - sem trazer à colação a PEC, que está lá no Congresso, e, segundo informações, deverá merecer, nos próximos dias, uma decisão. Sem falar na quebra do sistema federativo. Não! Os cálculos, os dados trazidos com estudos que foram elaborados dão conta de que não precisa, embute ao Município um passivo que não é definitivo. Esse passivo, uma vez se pagando, Ver. Gerson Almeida, não se faz necessário, sobrecarregando uma diferença de seis pontos. Vinte e dois para trinta e um por cento não se justifica, não se fundamenta tecnicamente. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Srª Presidenta, gostaria de solicitar um minuto de silêncio pelo falecimento da irmã da nossa Diretora Legislativa Rosi, a Srª Rosali Chaves Aguiar.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Deferimos o pedido.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, só uma frase para dizer que o nosso sentimento está muito ligado ao convívio que nós temos com a Drª Rosi, Diretora, aqui, do Plenário, e que a perda de uma pessoa da família é para nós também uma grande perda. Nós nos solidarizamos com ela.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Cláudio Sebenelo.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, Vereadores, Vereadoras, amigos municipários que aqui se encontram, vocês todos já sabem o meu ponto de vista a respeito: não aos 11% - evidentemente. É indiscutível: não! Votaremos contra. Há uma faixa nas galerias: “Vinte e cinco mil contra os 11%”. Absolutamente certo! O HPS entra na parada. Eu peço permissão a vocês para focalizar um outro assunto, mas vocês sabem qual é o meu ponto de vista.

Foram 276 as pessoas que fizeram um abaixo-assinado. O abaixo-assinado, antigamente, neste País, tinha o seu valor e o respeito das autoridades. Tinha! Pois foi em 2002 que o Sr. Hallos Alfama, que mora na Acesso A, nº 2.587, enviou-me um documento mostrando um problema na Nova Restinga, que aparece nestas fotos aqui. (Mostra fotos.) Esse problema, por meio do meu gabinete, em 2002, foi enviado à Secretaria competente, que tomou as providências: foram lá e colocaram uma pequena boca-de-lobo. Nada a ver! O problema continua! Eu entrei em contato com o Sr. Hallos - ilusão minha, claro! - para saber se o problema tinha sido solucionado. A resposta dos moradores da Nova Restinga: “Vieram aqui, deram um paliativo para o problema, e o problema é o mesmo”.

Ver. Dib e demais Vereadores, você sabem qual é o problema? Dez metros de cano! São necessários dez metros de cano para aquele local da Nova Restinga não ter mais inundação. E, quando essas 276 pessoas que fizeram o abaixo-assinado foram ao órgão competente, disseram a elas o seguinte: “Vocês têm de pedir esses dez metros de cano procurando o Orçamento Participativo”. Espera aí! Eu, se fosse Deputado Estadual, que recebe diária para viajar, pegaria a minha diária de ir à Restinga, compraria um cano e daria de presente para a Prefeitura. Dez metros de cano para evitar inundação na Nova Restinga, por favor.

Outro assunto que eu quero focalizar neste meu espaço hoje é o seguinte: Dia Mundial da Saúde. Eu quero falar da Saúde, Ver. Sebenelo. Depois de 16 anos, o PT fala que 2004 é o ano da saúde. Mas por que 2004 é o ano da saúde, se a saúde deve ser todos os dias? O Ver. Sebastião Melo, por meio da sua Comissão, reuniu ontem, aqui neste plenário, ilustres convidados e a Secretária da Saúde do Município, que mostrou eslaides, planos para a saúde, detalhes, gráficos. Agüentei exatos 14 minutos, porque a minha Comissão, presidida pelo Ver. Isaac Ainhorn, não havia marcado reunião para ontem, por isso eu vim aqui. E agüentei só 14 minutos. Por quê? Como é bonito falar... Como é bonito mostrar no papel coisas totalmente fora da realidade! Aqui se fala, aqui se mente, aqui se enrola! Plano de saúde não é feito no papel, não; é na ação! Plano de saúde é a realidade nua e crua desta Cidade de postos de saúde totalmente abandonados pelo Poder Público. E eu duvido que um dia a Srª Secretária tenha, nas horas incertas da vida, visto dramas que se desenrolam todas as madrugadas, em filas do SUS, à procura de um atendimento. Tem de ir lá ver para depois vir mostrar eslaides mentirosos, gráficos que não existem, enganando a população, porque é um ano eleitoral.

E eu repito: não aos 11% que pede a Prefeitura aos municipários. (Palmas.)

E quero deixar aqui uma mensagem, uma reflexão: na breve ventura terrena, teremos, Ver. Dib, vidas em outras dimensões? Não sei. Mas, nesta breve vida terrena, teremos sempre amores e desamores; isso é humano. Nada mais do que um reencontro divino de almas humanas, como nós, aqui mesmo, nesta Casa, de tantos encontros e desencontros, acertos e desacertos. Aprendemos todos os dias até entender que, aqui neste planeta, neste plenário também e nesta tribuna, alguém nos chama de ignorantes, como o Ver. Raul Carrion chamou este Vereador, quando na real ele simplesmente faz uso do único instrumento que conhece com extrema categoria, que é o da ignorância da vida e o conhecimento profundo das demagogias e pregações políticas sem sentido. Mas haveremos, sim, todos nós, um dia, de nos reencontrar e, por meio do verdadeiro diálogo sincero, entender que todos nós somos iguais perante Deus e que devemos cumprir aqui os desígnios que muitas vezes estão além da nossa dimensão humana.

E os municipários são humanos, por favor, confisco da Prefeitura para cima dos municipários? De mim? Não vão levar! (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Ervino Besson está com a palavra.

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro colega que preside a Sessão neste momento, Ver. Luiz Braz, quero comunicar ao Plenário, conforme o já informado pela Presidenta Verª Margarete Moraes de que este Vereador iria representar a Casa, no dia de hoje, às 14 horas, no auditório da Caixa Econômica Federal, no evento em solidariedade à comemoração do 1º ano do Programa Primeira Infância Melhor, que o evento foi suspenso.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente no exercício da Presidência, ex-Presidente da Casa, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhores funcionários que acompanham aqui atentos, nem poderia ser diferente, o desdobramento dessa questão, que é de interesse transcendental para a vida das pessoas.

Eu não vou falar sobre esse assunto, pois temos de nos ater à Pauta, onde consta um Projeto de autoria do Ver. Dr. Goulart instituindo o Prêmio Mérito Sindical, um Projeto de autoria do Ver. Carlos Pestana autorizando a criação do Centro de Referência do Grafismo, um Projeto do Ver. Isaac Ainhorn denominando uma praça e um Projeto do Ver. João Bosco Vaz denominando um logradouro.

Nós temos - e analiso a questão sob o ângulo da regra, por assim dizer - por princípio norteador do conjunto de matérias sobre o qual a Casa tem competência... Nós, evidentemente, temos profundas limitações, não só a Câmara Municipal, como de resto o Legislativo, as Assembléias e o Congresso Nacional, porque grande parte das matérias que mexem com a despesa pública são da competência privativa do Chefe do Executivo.

Então, a grande função do Legislativo, na minha opinião, é a fiscalização. E, quando falo em fiscalização, estou a me referir à análise de todas aquelas questões que são trazidas ao Parlamento, ou, no caso, à Câmara, que dizem respeito ao interesse geral, e interesse específico, também, em relação ao funcionalismo. Por exemplo, esta matéria que vem à Casa, no tocante à alteração das alíquotas do Previmpa, requer absoluta vigilância, todo controle, porque mexe na vida das pessoas, do funcionário e, de resto, da máquina administrativa - que é muito importante para o desempenho estatal da instituição pública.

Mas nós temos aqui grandes limitações. Muitas vezes, critica-se o fato de se dar nome às ruas; é algo que parece, a primeira vista, pejorativo. Absolutamente não! É uma função da Casa. Por isso que, muitas vezes, consta na Pauta uma série de nomes a logradouros públicos, a pessoas e a acidentes geográficos. A Cidade é importante, os nomes dos logradouros são fundamentais para que as pessoas se localizem e até para sua dignidade. É muito ruim morar em uma rua chamada de Rua 25, Rua 30, etc. e tal. Então, são funções também importantes da Casa. Evidentemente, que bom seria se nós pudéssemos ter maior competência para trabalhar e agir em questões como essas de interesse do funcionário, de resto, da população.

Portanto, ficam aqui essas nossas observações, dizendo que a Casa faz o que está estabelecido na Constituição. Então, não se pode cobrar que a Casa tome determinados tipos de providências, porque ela está cingida aos limites constitucionais. E produzir fora dos limites constitucionais não se sustentaria do ponto de vista da Justiça. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, queria, agradecendo a presença da platéia, falar sobre o Projeto do Ver. Dr. Goulart que está na Pauta de hoje. O Vereador é meu colega de profissão e de uma batalha imensa pela Saúde e está propondo à Casa o Prêmio Mérito Sindical ao Sindicato Médico do Rio Grande do Sul.

Hoje é Dia dos Jornalistas, e os jornalistas são lembrados, como falei especialmente em Liderança. Hoje é o Dia Mundial da Saúde, e médicos que trabalham e que gostariam de não ser notícia passam a ser notícia. O Sindicato Médico publica, hoje, no jornal Zero Hora, uma mensagem aos médicos e aos jornalistas, que juntos têm feito um trabalho admirável, como consta na página 03 da Zero Hora, em que é denunciado o caso de uma pessoa que há cinco anos espera uma cirurgia de varizes e que, por isso, já perdeu três oportunidades de emprego. É evidente que esse é um caso pontual, mas os milhares de casos que nós já denunciamos aqui da tribuna unem-se a essa homenagem ao Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, que tem feito um trabalho magnífico de proteção, da mais legítima defesa dos nossos pacientes. Mais do que defender os médicos, mais do que ser corporativo, ele defende aquilo que, para nós, é o alvo mais precioso, é o alvo mais acarinhado pela profissão, que é o nosso paciente. E eu digo isso com grande emoção, porque se percebe isso na luta do dia-a-dia.

Ontem, quase em frente ao prédio do Sindicato Médico, eu fui atacado por uma pessoa que estava em prantos por causa do irmão, que estava na Emergência do Hospital Conceição e tinha sido maltratado. Essa pessoa sofre das suas faculdades mentais, e essa senhora - que eu nunca havia visto na minha vida - começou a chorar, com queixas amargas, numa dor insuportável, porque a dor da doença se junta à dor dos maus-tratos - e isso para nós é insuportável.

E o Sindicato Médico merece toda essa honraria, toda essa homenagem quando sai na vanguarda, estabelecendo trincheiras para a defesa inabalável, não dos médicos, mas do exercício médico e dos pacientes. E é isto que nós queremos salientar na feliz idéia do Ver. Dr. Goulart: a importância da presença do Sindicato. Nós buscamos, neste ano, entre aspas, da saúde, neste Dia Mundial da Saúde, a presença de um Sindicato que defenda seus pacientes, que saia em busca de melhorias, como nós temos saído e como fomos recebidos, admiravelmente, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Osvaldo Stefanelo, que está dando prioridade para a CPI da Saúde. E quem está ao nosso lado é o Sindicato Médico, que não nos abandonou, que está junto, inclusive, nos nossos pedidos, como testemunha, como peticionário, ajudando, todos os dias, permanentemente, nessa luta que há de ter um fim, que será festejada pela população, porque é a legítima defesa inexorável, inabalável e inapelável dos direitos dos cidadãos na hora da doença. E, quando ele está mais fragilizado, mais doído, na delicadeza desse momento, nós vemos a truculência de um sistema errado. E isso é insuportável, e até no dia da nossa morte nós estaremos berrando, clamando por essa necessidade imprescindível, nessa primeiríssima necessidade em que nós temos, pelo menos, o conforto de estar junto conosco o Sindicato Médico. Meus parabéns ao Sindicato Médico.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Uma vez encerrado o período de Pauta, eu quero registrar que existem três Vereadores inscritos em tempo de Liderança: o Ver. Beto Moesch, o Ver. Carlos Alberto Garcia e o Ver. Raul Carrion. Eu quero garantir a palavra a eles e suspendo esta Sessão por 15 minutos, convocando uma reunião, neste momento, entre Mesa e Lideranças no Salão Nobre.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Srª Presidenta, a nossa Bancada gostaria de saber a posição da Casa em relação ao Requerimento que nós fizemos pedindo a contratação de um auditor independente. Não pode ser feito sem que haja uma definição clara, precisa do que foi apresentado para nós. Nós entendemos que a Casa não tem condições de votar, enquanto não houver esse estudo do atuário.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Sim, Ver. João Antonio Dib, nós já encaminhamos essa questão junto à Diretoria-Geral da Casa para que processe essa contratação.

A Sessão está suspensa, e eu convoco Mesa e Lideranças para uma reunião, agora, no Salão Nobre da Presidência.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h51min.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 17h24min): Estão reabertos os trabalhos.

Em respeito às pessoas que nos assistem aqui nesta galeria, quero dizer que houve um acordo entre todos os Vereadores da Situação e da Oposição para que o início da discussão sobre o Previmpa seja na próxima quarta-feira, um acordo entre todos os Vereadores desta Casa.

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Srª Presidenta, eu requeiro a V. Exª que esclareça a este Plenário, fruto da manifestação do Ver. João Antonio Dib, porque este Vereador havia protocolado, se não me engano, no dia 25 de março, um pedido para a contratação de um atuário, portanto com o mesmo objetivo. Eu gostaria de saber se isso procede, porque, na verdade, são pedidos convergentes, e gostaria que fosse informado o Plenário sobre isso.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Pois não, Ver. Sebastião Melo. Existe um Ofício assinado por V. Exª, do dia 25 de março de 2004, e outro Ofício assinado no dia 1º de abril de 2004 pelos Vereadores Beto Moesch, Pedro Américo Leal, João Antonio Dib e João Carlos Nedel. Nós encaminhamos ambos os Ofícios, e este último nós juntamos ao de V. Exª. Creio que respondi a questão de V. Exª

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, a nossa Bancada não se opõe, quanto mais se somarem à solicitação que nós fizemos, muito melhor. Nós não sabíamos que o Ver. Sebastião Melo havia feito tal solicitação, mas estamos fazendo uma nova solicitação. Já que vamos começar a discussão na quarta-feira, segundo acertos, estamos pedindo que submeta à consideração do Plenário a presença do Senador Paim para que ele nos fale especialmente sobre a formulação das alíquotas de contribuição previdenciária a partir da PEC. Levamos a V. Exª para que o Plenário fale sobre o mesmo.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. João Antonio Dib, nós vamos proceder à autuação do seu Requerimento, e esse Requerimento voltará ao Plenário para ser votado.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BETO MOESCH: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, nós saudamos os funcionários presentes, que têm colaborado em muito com o Poder Legislativo para que possamos votar da forma mais correta possível a alteração previdenciária. A Bancada do Partido Progressista acorda, e isso é posição de Bancada, que não votará este Projeto sem uma análise isenta do cálculo atuarial apresentado pela Prefeitura. Isso foi requerido; por mais que exista uma Emenda Constitucional que preveja os 11%. E, se o cálculo atuarial prever que não são 11%, o que faremos com a diferença? No mínimo, um aumento para o funcionalismo, a garantia da bimestralidade. Então, esse assunto precisa ser melhor trabalhado, e nós precisamos, sim, esperar a votação da PEC Paralela. Está provado o desconforto em nível nacional com relação aos 11%; Curitiba e Campinas têm uma realidade diferente de Porto Alegre, por isso os Municípios precisam, sim, da autonomia. Onde é que está, afinal, o pacto federativo tão apregoado inclusive pelo Partido que está hoje no poder em nível federal?

(Manifestação nas galerias.)

O SR. BETO MOESCH: Já que a Cidade é dinâmica e vários assuntos se apresentam, Ver. Carlos Pestana, gostaria de dizer que, finalmente, a Comissão Especial da 3ª Perimetral - que apresentou um relatório em agosto de 2001 pessoalmente ao então Prefeito -, só hoje e apenas hoje, recebeu uma resposta oficial, em abril de 2004. Isso mostra, não por parte da atual Liderança do Ver. Carlos Pestana e do Ver. Marcelo Danéris, mas pela maioria dos integrantes do Poder Executivo, lamentavelmente, o desrespeito a este Poder Legislativo, porque até hoje não havia apresentado uma resposta sequer a um trabalho inédito em Porto Alegre que analisou o Estudo de Impacto Ambiental e que mostrou que as compensações ambientais da 3ª Perimetral deveriam ser ampliadas, e assim quis e provou não só a este Poder, mas assim quis e provou a todas as associações de bairros e a todos os moradores afetados por aquela obra de mais de 100 milhões de dólares.

E a resposta simplesmente não leva em consideração o que foi apresentado pela Comissão Especial para avaliar, acompanhar e ampliar as compensações ambientais dessa megaobra, de uma obra que atende apenas ao sistema rodoviário, que prioriza mais uma vez os carros e que vai de encontro, vai ao contrário do que sempre se falou aqui, inclusive no Fórum Social, de que os megaempreendimentos rodoviários são coisas do passado e que não atendem às necessidades da população. Uma política sempre conservadora da Prefeitura que não sabe dar uma resposta moderna, eficaz e que sequer cumpre com o seu discurso. Não há resposta, aqui, para a nossa Comissão Especial. Diz que está tudo bem, e mais, praças previstas no EIA-RIMA não foram e não serão efetivadas. O número de mudas de árvores previstas pela Lei não está sendo cumprido. Há um desrespeito flagrante, portanto, da própria Lei por parte do Executivo ao implantar essa obra. Ao menos veio a resposta que, desde agosto de 2001, Ver. Pedro Américo Leal, a Comissão Especial desta Casa, composta por 11 Vereadores, esperava.

Quero aqui agradecer o empenho do Ver. Carlos Pestana e do Ver. Marcelo Danéris, mas, infelizmente, eles não conseguiram sensibilizar os burocratas que estão lá à frente da Prefeitura, que não fazem uma análise séria e humana da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, talvez já tenha feito mais de 50 ou 60 pronunciamentos sobre o tema relativo ao preço do combustível e, desde agosto do ano passado, tenho reiterado o que está ocorrendo em Porto Alegre. Eu sempre volto a mesma tecla. Os donos de postos de combustível sempre ganharam entre 21 e 23 centavos e, desde agosto do ano passado, começaram a ganhar 10, 12, 15 centavos acima desses 21 e 23. No ano passado, fomos ao Procon que julgou improcedente, entramos com uma representação no Ministério Público por formação de cartel.

E eu gostaria de ler o que Frederico Abraão de Oliveira coloca sobre cartel (Lê.): “Cartel é o acordo temporário entre diversas empresas exploradoras de um mesmo ramo, com o objetivo de exercer o monopólio do mercado, conservando cada uma delas parte da sua independência e o total de sua personalidade jurídica. É um conchavo empresarial na busca do monopólio". Diz ainda: "No cartel as empresas acertam como e a que preço colocarão os seus produtos no mercado e como negociarão com os seus fornecedores de matéria-prima, mão-de-obra, etc. Na busca das mesmas vantagens do monopólio, objetivam aniquilar com os seus concorrentes, assim o fazendo pela fixação de preços de compra da matéria-prima e da venda dos produtos, operando com a venda casada, tudo de modo uniformizado entre os componentes do cartel".

Mas, no ano passado, quando ingressamos com uma representação no Ministério Público, o Ministério Público entendeu que não havia o cartel em Porto Alegre dos donos de postos de combustíveis. E, mais uma vez, eu entendo de forma diferente. Hoje, todos os postos de Porto Alegre majoraram os seus preços em R$ 2,17. Bom, se nós, de forma sistemática, estamos batendo nessa tecla, já fomos ao Procon, já fomos ao Ministério Público, já fizemos reunião aqui inclusive com os sindicatos, eu, hoje, vou fazer uma campanha diferente, eu vou pedir para todos os milhares de porto-alegrenses que vão deixar Porto Alegre no feriadão, que vão para a serra, para o litoral ou para outros lugares, que não abasteçam em Porto Alegre. Vão abastecer em qualquer lugar fora de Porto Alegre, e eu vou dizer por que: em Alvorada o litro é R$ 2,05; em Canoas é R$ 1,99; em Cachoeirinha, R$ 2,05; em Guaíba, R$ 2,06; em Gravataí, R$ 2,07. Então, basta andar dez quilômetros e sairemos da Região de Porto Alegre e vamos economizar. Isso, talvez, seja uma forma para que os donos de postos de combustíveis sintam-se diferenciados, porque vão estar com todo o seu manancial cheio.

Portanto, vou fazer essa campanha e vou pedir aos Vereadores que sejam solidários: não abasteçam em Porto Alegre! Se tiverem que colocar combustível para viajar, façam nos Municípios fora de Porto Alegre, porque hoje há uma diferença de, no mínimo, 12 centavos. Esse é o apelo que faço, porque é uma questão que nós vivemos, a cada dia, abusiva.

Nós entramos com uma representação no Ministério Público e não tivemos o acolhimento. Colocamos, hoje, qual é a visão de cartel. E eu volto a dizer: todos os postos subiram para R$ 2,17, ou melhor, todos não, há um posto na Av. José de Alencar que continua cobrando R$ 2,06. E o que é que me disseram: “Ah, é um posto sem bandeira”. E eu pergunto: se é um posto sem bandeira e a gasolina é boa, então vamos botar nesse posto sem bandeira! Agora, se a gasolina é adulterada, que prendam! Nós não conseguimos conceber isso. Por que um posto consegue cobrar R$ 2,05 ou R$ 2,06 e resolvem todos os outros cobrar R$ 2,17? Então, mais uma vez, eu venho aqui, de forma veemente, dizer do meu protesto, do meu desagravo. Isso aqui eu entendo que é caso de Polícia! Enquanto um ou alguns donos de postos de combustíveis não forem presos em Porto Alegre, nós não vamos parar com esses preços. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para um Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Ex^ma Verª Margarete Moraes, Presidenta desta Casa; demais Vereadoras e Vereadores, todos os que nos assistem hoje aqui e nas suas casas, em primeiro lugar, nós queremos aproveitar o tempo de Liderança do PCdoB para dizer que estamos plenamente de acordo com a decisão tomada pelo conjunto dos Vereadores, depois de uma exaustiva discussão da problemática do Previmpa, no sentido de só iniciarmos a discussão para a votação deste importante Projeto na próxima semana.

Quero dizer da nossa homenagem pelo Dia Mundial da Saúde no dia de hoje e que, ao mesmo tempo, é o Dia do Jornalista. São datas que são marcadas no sentido de se destacar essa atividade do jornalista e esse problema tão importante, estratégico até, para a humanidade, que são as reservas de água potável.

Queria, também, dar conhecimento aos Vereadores que por ventura ainda não assinaram da Moção que apresentamos no dia de hoje à população de Porto Alegre. Encaminhamos a esta Casa uma Moção de Solidariedade ao Governo brasileiro por sua atitude altiva e soberana frente às pressões norte-americanas, no sentido de que o nosso País aceite inspeções similares às realizadas no Iraque antes da sua invasão, as quais, agora, estão sendo exigidas - na verdade, impostas - ao Irã e à Coréia do Norte, países esses acusados de serem Estados terroristas, como se o Brasil mantivesse algum tipo de atividade secreta e não declarada na área nuclear, como se não fosse público o seu compromisso com o uso pacífico da energia nuclear - a própria Constituição brasileira veda a produção de artefatos nucleares.

Poderíamos dizer, Ver. Helena Bonumá, que é a mesma situação daquele cidadão que está na rua com um canivete na mão para descascar uma laranja e chega um meliante com uma metralhadora, uma bazuca, um escudo, um revólver, três pistolas e diz assim: “Tu estás armado! Não podes ter um canivete!” E o cidadão diz: “Não, mas eu só tenho esse canivete para cortar laranja!” E ele responde: “Não, tu és um perigo para a sociedade!” É esse o quadro que nós temos: a potência mundial que invadiu o Afeganistão, que invadiu a Iugoslávia, que invadiu o Iraque, que está ameaçando de invadir a Coréia, que está ameaçando de invadir o Irã, que ameaça a Líbia, que ameaça Cuba, que tem milhares de ogivas nucleares, que tem milhares de foguetes, que não admite uma única inspeção nos seus arsenais, quer exigir do Brasil, o qual recém está entrando entre as sete potências com tecnologia para enriquecer urânio para uso em usinas, que é o enriquecimento para 3%, quando uma bomba nuclear precisa 90%... Então, é uma tentativa de submeter o povo brasileiro, de submeter a nossa Pátria aos ditames do império do Norte. Por isso, eu tenho certeza de que esta Casa aprovará, nos próximos dias, por unanimidade - já temos mais de vinte assinaturas -, esta Moção, que é um grito de liberdade e de soberania.

Para concluir, eu queria solicitar aos demais Vereadores que tivéssemos quórum para entrar na Ordem do Dia e votar um Requerimento que fizemos para que este Vereador possa viajar à Brasília a fim de tomar posse no Conselho Nacional das Cidades - eleito que foi na Conferência - e participar da 1ª Reunião Nacional do Conselho das Cidades. Em função do feriadão, seria praticamente indispensável que essa votação se desse nesta tarde, para viabilizar a compra da passagem e realização dessa viagem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Sr^as e Srs. Vereadores, eu estou desde ontem dizendo claramente que nós temos de construir uma solução para esse problema do Previmpa. Nós estamos discutindo, Ver. João Dib, em cima de hipóteses. Aqui nesta Casa, há inúmeros Vereadores, entre os quais V. Exª, Ver. João Antonio Dib, que têm a expectativa de que a PEC Paralela seja aprovada com brevidade. Outros são extremamente pessimistas, entendem que essa PEC nunca vai ser aprovada, que ela teve a finalidade de dar uma saída e uma justificativa para que vários Parlamentares, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal, especialmente neste, votasse a Emenda Constitucional nº 41, que não nos dá, enquanto viger, alternativas com relação à fixação da alíquota, não só no Município de Porto Alegre como em qualquer Município deste País. Todos leram, todos estão informados do que diz a Emenda Constitucional nº 41, que passa, por conseqüência, a integrar a Constituição Federal, estabelecendo que nós podemos dispor sobre uma alíquota desde que ela, no mínimo, seja de 11%.

Então, nós estamos diante desta realidade. Não adianta querermos enganar a nós próprios. Nós vamos, na eminência de termos que decidir sobre esta matéria, buscar construir alguma saída, que pode ser, inclusive, Ver. João Dib, igual, semelhante ou aproximada daquela que V. Exª me mostrou no dia de hoje, que é arrumar uma compensação financeira para os municipários, que, a perdurar o que está escrito na Constituição Federal, no dia de hoje, terão de pagar 11% dos seus salários para a constituição do fundo de reserva do seu Previmpa, desta autarquia criada nesta Cidade, contra a minha opinião, com o meu voto desfavorável.

Eu podia até, com relação a esta matéria, dizer que temos de criar o que embale; eu nunca acreditei nessa possibilidade de autarquia, mas ela é uma realidade que existe no dia de hoje. Não adianta termos as nossas convicções, os nossos propósitos, se eles não estiverem ajustados a uma realidade: existe uma autarquia constituída com a finalidade de assegurar a Previdência aos servidores do Município. Essa autarquia criada numa jogada política estabeleceu uma alíquota provisória absolutamente insuficiente para ser sustentada. Precisa ser corrigida! O Ver. Dib, o Ver. Sebastião Melo, a Bancada do PP, inúmeros Vereadores desta Casa cobram, inclusive, cálculos atuariais para a fixação desta tarifa, mas procuram esquecer, Ver. Luiz Braz, que existe uma disposição equivocadamente colocada na Constituição brasileira - mas colocada! - dizendo que os Vereadores de Porto Alegre ou de qualquer Município deste País ao dispor sobre alíquota dos órgãos previdenciários, Ver. Wilton Araújo, terão de respeitar um mínimo de 11%.

Então, o que eu estou decidindo? Eu posso legislar contra a Constituição? Posso? Não posso! A PEC Paralela, eu disse há muito tempo que para mim é Conceição-ninguém-sabe-ninguém-viu. Não sei quando vai ser votada - se é que o será! Temo pelo retardamento politicamente organizado.

Então, nós estamos diante desta realidade, Ver. Cassiá Carpes, que há pouco discutia conosco esse problema, que envolve noventena, uma série de outras situações. Se alguém quiser desonerar os servidores municipais de terem de contribuir com cerca de 5% dos seus vencimentos para um acréscimo que a imposição constitucional vai nos determinar, comecem a trabalhar por soluções alternativas. Não pensem na possibilidade de fazer isso com a diminuição da alíquota, porque essa, enquanto a Constituição Federal continuar escrita da forma que está escrita, é impossível de ser realizada.

Por isso eu quero, mais uma vez, convocar a Casa: vamos botar as nossas cabeças a pensar! Vamos buscar soluções assemelhadas! O Dr. Dib e a Bancada do Partido Progressista pugnaram. Não é essa a fórmula? Mas esse é o caminho.

Nós vamos ter de arrumar alguma compensação para os servidores municipais ou então devolver o assunto para quem nos mandou e dizer: “Mateus, quem pariu que o embale”.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Eu consulto as Bancadas da Oposição e da Situação para saber se há acordo em relação à votação. (Pausa.)

(Suspendem-se os trabalhos às 17h54min.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 17h56min): Estão reabertos os trabalhos.

Ver. João Bosco Vaz e Ver. Carlos Pestana, a Mesa aguarda definição sobre a ordem de votação. (Pausa.) Tendo em vista que não há condições de acordo entre Oposição e Situação em relação à ordem da votação, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h.)

* * * * *